fls.

PROC. Nº TST-E-RR-459.838/98.4

A C Ó R D Ã O
 S B D I  -  1
   JLV/kr/cl

MULTA RESCISÓRIA - Inaplicável à Massa Falida a condenação imposta pelo art. 477, § 8º, da CLT, vez que, no caso, não há falar em intenção de inadimplência, mas sim impedimento de se realizar qualquer pagamento, inclusive rescisório, fora do juízo falimentar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-459.838/98.4, em que é Embargante DALVA LÚCIA DE OLIVEIRA CABRAL e Embargada MASSA FALIDA METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S.A.

A colenda Quarta Turma desta Corte, ao proferir o v. acórdão de fls. 180/183, conheceu da Revista obreira - tema: "Falência - Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias" - por divergência de teses, todavia, no mérito, negou-lhe provimento.

Inconformada, a reclamante interpõe o presente RECURSO DE EMBARGOS (fls. 185/187), oportunidade em que colaciona aresto divergente (fl. 186) e pede a reforma da decisão embargada, com a procedência do pedido relativo à cominação prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidado.

Pelo r. despacho de fl. 189, do juízo de admissibilidade da c. 4ª Turma, foi admitido o recurso obreiro; todavia, a parte contrária, embora regularmente cientificada, deixou de apresentar qualquer impugnação.

Sem remessa dos autos à d. Procuradoria Geral, nos termos do artigo 113, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (certidão, fl. 184, de 30.10.98, sexta-feira, e protocolo de fl. 185, de 06.11.99, sexta-feira). O subscritor da petição está legitimado (procuração, fl. 06).

CONHECIMENTO
  
FALÊNCIA  -  MULTA  POR   ATRASO  NO  PAGAMENTO   DAS 
VERBAS RESCISÓRIAS

Às fls. 180/183, a c. 4ª Turma desta Corte resolveu conhecer da Revista obreira, por divergência de teses, todavia, no mérito, concluiu pela negativa de provimento desta, conforme fundamentos abaixo transcritos, "verbis":

"Conforme se depreende do contorno fático consignado nos autos, a ação foi ajuizada quando a empresa já estava com sua falência decretada e, portanto, sem disponibilidade financeira para responder pelo pagamento dos salários, ainda que incontroversos, ou das verbas rescisórias.
Assim, dependente de autorização judicial por meio de habilitação no Juízo Falimentar, já que não pode haver pagamento de um credor em detrimento de outro, não há como imputar à Massa Falida penalidade atribuída àqueles que se presume tenham disponibilidade financeira mas não adimplem suas obrigações legais.
Registre-se que assim tem decidido esta Corte Superior, ante os termos dos seguintes precedentes: RR-379.549/97 - Ac. 4ª Turma-3764/97 - Rel. o Exmo. Sr. Ministro Leonaldo Silva - DJ 06/02/98; RR-329.804/96 - Ac. 4ª Turma-3760/97 - Rel. o Exmo. Sr. Ministro Galba Velloso - AJ 13/02/98; RR-322.445/96 - Ac. 5ª Turma-11507/97 - DJ 20/02/98 e RR-365.728/97 - Ac. 1ª Turma - 12363/97 - Relatora a Exma. Sra. Ministra Regime Fátima A. R. Ezequiel - DJ 06/03/98.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de revista."  

Inconformada, a autora, ora Embargante interpõe os presentes Embargos (fls. 185/187), articulando com dissenso de teses, oportunidade em que transcreve o julgado de fl. 186 o qual considera que "a multa prevista no art. 477, par. 8º, da CLT, é devida no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente da situação financeira da empresa, mesmo no caso de falência".

Conforme acima se observa, a divergência colacionada confirma o dissídio pretendido, autorizando o conhecimento dos Embargos, com fulcro no art. 894, "b", Consolidado.

PROVIMENTO

FALÊNCIA  -  MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS                   RESCISÓRIAS

Com o presente recurso, busca a Embargante seja a Massa Falida condenada no pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, Consolidado.

Todavia, em que pese o inconformismo, bem assim a existência de entendimento diverso a respeito da matéria, não merece guarida a pretensão.

Andou bem a c. 4ª Turma quando entendeu inaplicável à Massa Falida a multa rescisória, capitulada pelo art. 477 da CLT, haja vista que à época do ajuizamento da ação, a empresa já havia perdido o direito de administrar seus bens e deles dispor, sendo certo que, no caso, não há falar em intenção de inadimplência, mas sim impedimento de se realizar qualquer pagamento, inclusive rescisório, fora do juízo falimentar.

Este, aliás, não tem sido outro o caminho que vem trilhando a jurisprudência majoritária desta Corte, de acordo com os seguintes Precedentes: E-RR-416.192/98, Min. R. de Brito, julgado em 22.03.89, unânime; E-RR-438.328/98, Min. R. de Brito, julgado em 22.03.99, unânime; E-RR-455.000/98, Min. R. de Brito, julgado em 22.03.99, unânime; E-RR-449.455/98, Min. L. Silva, julgado em 18.03.99, unânime.

Ao exposto, nego provimento aos Embargos.

I S T O  P O S T O

A C O R D A M  os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento. 

Brasília, 17 de maio de 1999.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
   Vice-Presidente, no exercício da Presidência

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Ministro-Presidente da 3ª Turma

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